(DOC. VP 200.3250.0008.5100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Garantia da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão em aberto. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Caso em que a segregação cautelar da acusada foi bem decretada pelo Juiz singular e mantida pelo Tribunal de origem, dada a necessidade de se colher a prova testemunhal livre de temor ou com temor atenuado à vista da ação violenta e vingativa

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