(DOC. VP 200.3725.9001.5500)

STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Marco temporal. Sentença. Fixação. CPC/2015. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Hermenêutica. Equidade. Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se os honorários sucumbenciais podem ser fixados, por equidade, em parâmetros diversos daquele previsto no § 2º do CPC/2015, art. 85, qual seja, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da cau

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