(DOC. VP 200.4002.1000.2000)

TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração. Comprovação de inexistência de bens em nome da empresa executada para solver o débito e mudança de endereço sem comunicação dos órgãos oficiais que não se mostram suficientes. Imperiosa verificação dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão que indefere a desconsideração da personalidade jurídica correta. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 133.

«1. Inexistente relação de consumo, aplicável a teoria da maior desconsideração da personalidade jurídica, impondo a ocorrência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. 2. O mero encerramento irregular das atividades da empresa, sem a verificação da confusão patrimonial ou desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido.»

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