(DOC. VP 200.4013.2002.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei municipal. Desafetação. Fechamento de vias públicas. Ilegalidade. Direito local. Divergência. Não demonstração oportuna. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Solidariedade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Violação de reserva de plenário. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Omissão. Nulidade. Inexistência.

«1 - A tentativa de demonstração posterior ao agravo em recurso especial da divergência configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento das alegações. Mesmo que conhecidas, não ficou demonstrada a norma federal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais. Hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2 - A parte agravante não dem

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