(DOC. VP 200.4013.2004.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Danos ambientais. Competência. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a parte recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de Lei foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Quanto à alegada ofensa

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