(DOC. VP 200.4280.8000.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção de servidores públicos. Incompatibilidade dos pedidos de convalidação das promoções efetivadas com a oportunização de nova avaliação dos servidores excluídos, uma vez que delimitado o número de vagas e não demonstrada a existência de vagas remanescentes. Impossibilidade de utilização de uma nova avaliação de desempenho, a ser aplicada a parcela de servidores, sem que se implemente a quebra à isonomia e o desrespeito à legislação aplicável. Ausente o direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela AGGEB - Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia, objetivando «a concessão da segurança para proceder à convalidação das irregularidades constantes do presente Processo de Promoção para desenvolvimento na carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, confirmando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote