(DOC. VP 200.4280.8000.7700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Necessidade de identificação do imóvel tributado na CDA. Aferição dos requisitos da CDA. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de taxa de ocupação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de requisito essencial do título executivo que instruiu a execução. O Tribunal a quo reformou a sentença para dar prosseguimento a execução. II - Na parte referente ao mérito, tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que a

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