(DOC. VP 200.4981.6001.1600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. O valor fixado a título de honorários não se mostra módico a ponto de atrair a intervenção desta corte no seu redimensionamento. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Em relação ao arbitramento da verba honorária, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c», ou do CPC/1973, art. 557, § 1º

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