(DOC. VP 200.4981.6001.2000)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Não preenchimento dos requisitos legais. Apelo nobre interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do município de barretos/SP a que se nega provimento.

«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.031.441/RS/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 920.363/RO/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. 2 - O conhecimento do Apelo Excepcional pe

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