(DOC. VP 200.4981.6001.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas de sucumbência. Afastamento pelo tribunal a quo com base em fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Caso em que acórdão recorrido deu provimento ao apelo do autor a fim de afastar a sua condenação nos honorários advocatícios ao fundamento de que «o processo tramitou por equívoco do digno juiz da causa, que determinou a citação da parte ré e deu regular seguimento ao processo, o que não poderia ter ocorrido». Ocorre que o recorrente em suas razões sustenta que foi o autor quem deu causa ao «indevido prosseguimento do feito». Assim, a alteração do acórdão recorrido tal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote