(DOC. VP 200.4981.6001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Cobrança indevida de tarifas. Restituição. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. 2 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo

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