(DOC. VP 200.4981.6001.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial civil. Aposentadoria especial. Recepção, pela CF/88, da Lei complementar 51/1985. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem concluiu que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela CF/88 e que a parte agravada faz jus à pensão especial instituída pelo referido diploma legal. 2 - A combatividade demonstrada indica a não conformação da parte com

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