(DOC. VP 200.4981.6001.4500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - De acordo com orientação há muito firmada nesta Corte Superior, as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - Em que pese a parcial concordância com a incidência do prazo prescricional de 5 anos, do Decreto 20.910/1932, extraída da peça de Agravo Interno, há divergência acerca do termo inicial do prazo prescricional. Embora, à luz do CCB/2002, a incapacidade absoluta seja afastada com os 16 ano

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