(DOC. VP 200.4981.6001.4800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito dos autores à percepção da vantagem prevista no art. 192, II da Lei 8.112/1990. Renúncia à prescrição. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que, no caso dos autos, é irrelevante o efeito das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a renúncia à prescrição se deu por meio das Po

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