(DOC. VP 200.4981.6001.5400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. 2 - Entretanto, no que diz respeito à suposta bitributação (constitucionalmente vedada pela CF/88, art. 154, I), em razão da base de cálculo ser idêntica a do ITR, o tema refoge à competência deste Tribunal, devendo ser discutida no âmbito da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote