Carregando…

(DOC. VP 200.4981.6001.5500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, a qual negou provimento ao agravo em recurso especial ante à incidência da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio pretoriano nos moldes dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ Io e 2º do R1STJ, limitando-se, apenas, a reproduzir as razões do recurso inadmitido. Incidência à espécie da Súmula 182/STJ. 2 - Aplicação do entendimento firmado pela Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote