Carregando…

(DOC. VP 200.4981.6001.5700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 281/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote