(DOC. VP 200.4981.6001.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço de transporte. Natureza municipal aferida mediante a acurada análise das provas carreadas aos autos. Modificação do julgado que requer o revolvimento de provas, defeso em recurso especial. Isenção do ICMS. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Inobstante as ponderações da parte ora agravante aduzindo que em nenhum momento o texto legal faz remissão a incidência do tributo sobre atividades desenvolvidas com preponderância sob aquela natureza, razão pela qual não constitui fato gerador do ISS, observa-se que o Tribunal de origem se valeu da acurada análise dos autos para extrair suas conclusões. 2 - Contrastando as alegações da parte agravante com o que foi decidido pelo Tribunal de origem, é de se consignar que a m

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