(DOC. VP 200.4981.6001.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 3.365/1998, art. 26. Dispositivo com incidência restrita nas desapropriações diretas. Tese jurídica veiculada no recurso especial não examinada pelo colegiado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 não se aplica às desapropriações indiretas, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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