(DOC. VP 200.4981.6001.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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