(DOC. VP 200.4981.6001.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2 - Inafastável, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, uma vez que, conforme consta da sentença, o indeferimento do pedido administrativo da autora ocorreu em 3/12/2004, enquanto que o ajuizamento da presente ação o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote