(DOC. VP 200.4981.6001.7300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município ipiaçu a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, o Município ora agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão do TJMG que reconheceu o direito do Servidor agravado à progressão horizontal, com a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 2 - Entretanto, verifica-se das razões do Apelo Nobre que o Município agravante limitou-se a sustentar, genericamente, ofensa à Lei ao argumento de que a legislação municipal 667/1991, não sujeita a progressão horizontal tão somen

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