(DOC. VP 200.4981.6001.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de julgamento extra petita rejeitada durante a fase cognitiva, em que se concluiu pela regularidade da liberação do depósito em favor dos credores trabalhistas. Questões acobertadas pela preclusão máxima da coisa julgada. Impossibilidade de reabertura da discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão do juízo singular que, ao determinar a transferência do valor penhorado à justiça laboral, se limitou a cumprir o comando sentencial transitado em julgado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

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