(DOC. VP 200.4981.6002.0900)

STJ. Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - Na hipótese dos autos é escorreita a decisão agravada ao não conhecer do recurso especial ante a sua manifesta intempestividade, pois a parte recorrente restou intimada da decisão agravada em 23/03/2017, sendo o recurso especial somente interposto em 16/04/2017, quando ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, todos do novo Código de Processo Civil. 2

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