(DOC. VP 200.4981.6002.1700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cide destinada ao incra. Tese de imunidade. Dispositivos da CF/88. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A instância de origem considerou que a CF/88, art. 150, VI b, por versar sobre impostos, bem assim a CF/88, art. 195, § 7º, por tratar de contribuições sociais, não abrangem com o manto imunizante a contribuição destinada ao INCRA, tida como contribuição de intervenção no domínio ec

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