(DOC. VP 200.4981.6002.3500)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estorno de créditos. Pis/cofins. Venda cancelada. Mercadoria devolvida. Inexistência de crédito. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estornar créditos de PIS e COFINS em decorrência da devolução de compras. 2 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que, uma vez devolvida a mercadoria, há o cancelamento da receita e o vendedor não pagará PIS/COFINS. Dessa forma, inexiste o crédito para o comprador, já que cancelada a operação de compra e venda. Precedente: REsp. 953.011/PR/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.10.2007, p. 255. 3 - Agravo

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