(DOC. VP 200.4981.6002.3600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Buscou-se, nos presentes autos, a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da dívida relativa ao não recolhimento de quotas e contribuições previdenciárias. O Tribunal Catarinense decidiu a lide com base na Lei Complementar 412/2008, que criou os Fundos Financeiro e Previdenci�

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