(DOC. VP 200.4981.6002.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de roraima a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que a parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE RORAIMA a que se nega provimento.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote