(DOC. VP 200.4981.6002.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. A isenção do pagamento da verba sucumbencial deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, salvo comprovada má-fé. Princípio da simetria. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da defensoria pública estadual a que se nega provimento.

«1 - Consoante a mais recente orientação deste Tribunal Superior - adotada inclusive por sua Corte Especial - , prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante da Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor da parte ré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. Julgados: AgInt nos EREsp. 1.531.578/CE/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/11/2018; AgInt no REsp. 1.736.894/ES/STJ, Rel.

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