(DOC. VP 200.4981.6002.5900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Cessação imediata. Re 638.115/CE/STF.

«1 - No julgamento do RE 638.115/CE/STF, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas denominadas Quintos, tendo unicamente transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas. 2 - Desse modo, é o caso de reconhecer a ilegalidade da incorporação de quintos, no período compreendido entre a e

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