(DOC. VP 200.4981.6002.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A vedação da participação no Concurso de Remoção a quem não completou o período mínimo de 3 anos, acrescida da não abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em novo concurso, resulta em preterição do Servidor mais antigo na escolha de vagas já existentes em localidades de sua preferência. Precedente: AgInt no AREsp. 1.148.592/RS/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2019. 2 - Agravo Interno da União a que se nega provimento.»

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