(DOC. VP 200.4981.6002.7000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Equivalência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei 288/1967. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 2 - Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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