(DOC. VP 200.4981.6002.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Graduação. Atribuições do cargo. Exigências. Rediscussão de matéria fática e de cláusulas editalícias. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como propugnado, exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas editalícias, bem assim novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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