(DOC. VP 200.4981.6002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2 - Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a prete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote