(DOC. VP 200.4981.6003.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Anulação de questão objetiva. Reclassificação. Mandado de segurança. Decadência.

«1 - O Tribunal a quo denegou a ordem, com base em dois fundamentos autônomos e independentes, quais sejam: a) a decadência do direito de impetração; b) a ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo do impetrante. 2 - Nas razões do presente recurso, contudo, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento referente à ausência de prova pré-constituída do seu direito, o que denota violação do princípio da dialeticidade e permite a aplicaç

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