(DOC. VP 200.4981.6003.0500)

STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Contrato temporário. Magistério. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15/12/2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei Complementar 100/2007 (fl. 60, e/STJ). 2 - Consta dos autos que a recorrente «exerce a carreira no magistério do Estado de Minas Gerai

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