(DOC. VP 200.4981.6003.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote