(DOC. VP 200.4981.6003.0700)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - O mérito recursal não merece provimento. 2 - Independentemente do momento em que os recorrentes tomaram ciência da diminuição do montante a ser pago via precatório - em razão da limitação dos juros no caso concreto - , tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ entendem devida a incidência de juros de mora somente da realização dos cálculos até a expedição do precatório, e não até o efetivo pagamento. Portanto, correto o entendimento do Tribunal local. 3 - Recu

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