(DOC. VP 200.4981.6003.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de irregularidade na nomeação de defensor dativo. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante o CPC/2015, art. 1.021. 3 - Agravo Interno não conheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote