(DOC. VP 200.4981.6003.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Fab. Transferência regular para a reserva remunerada. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, com a sua reintegração às fileiras da ativa na FAB e contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos legais. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência da

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