(DOC. VP 200.4981.6003.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do aresp. Majoração dos honorários sucumbenciais. Omissão reconhecida. Decisão atacada sob a égide do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Arbitramento correto. CPC/2015, art. 85, § 11º.

«1 - Os Embargos merecem acolhida. 2 - De fato a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp majorou os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 15% (quinze por cento) sobre o montante já delimitado nos autos. Tal arbitramento não foi analisado na decisão questionada. 3 - A tese da embargante é de que «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi feita em sede de Apelação na qual teve publicado o r. Acordão em 06/10/2014, (...) ou seja, sob vi

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