(DOC. VP 200.4981.6003.3900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Descabimento.

«1 - Conforme constou da decisão agravada, o acórdão recorrido resolveu plenamente a questão de direito, adotando fundamento constitucional para afastar a incidência das normas infraconstitucionais que a insurgente pretendia discutir. Omissão inexistente. 2 - O acórdão que resolve a lide com fundamento eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, por descabimento da via na hipótese. Tal inviabilidade ocorre tanto nos recursos arrimados na alínea «a» quan

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