(DOC. VP 200.4981.6004.7500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo. Análise curricular. Falha na organização do concurso. Eliminação de candidato por ausência de documento previsto no edital. Prejuízo na lisura do procedimento. Princípio da publicidade. Dispositivo legal. Falta de prequestionamento. Reexame do acervo probatório. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF; 5 e 7 do STJ.

«1 - a Lei 8.666/1993, art. 41 não foi examinado pela Corte de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem entendeu que «[...] houve uma indubitável falha a prejudicar lisura do procedimento, levando em consideração que o edital de abertura, em obediência aos princípios da publicidade e isonomia, deveria ter previsto a abertura dos envelopes em sessão pública, aberta a todos os interessado

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