(DOC. VP 200.4981.6006.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284/STF. 3 - Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4 - Conforme a jurisprud

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