(DOC. VP 200.4981.6006.8200)

STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Sucumbência. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal sobre os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência em favor da União em Execução Fiscal em que o contribuinte afirma que houve, de sua parte, sucumbência mínima. 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo

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