(DOC. VP 200.5641.7000.0700)

TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. 2. No caso em exame, ao tomar conhecimento de que havia pagamento em duplicidade, a autora acatou a sugestão do Diretor de Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote