(DOC. VP 200.5720.9002.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 10.836/2004, art. 1º, 2º e Lei 10.836/2004, art. 3º, e do Decreto 5.749/2006, art. 17, Decreto 5.749/2006, art. 18, Decreto 5.749/2006, art. 19 e Decreto 5.749/2006, art. 21. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União objetivando o restabelecimento de benefício Bolsa Família. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegada violação dos Lei 10.836/2004, art. 1º, Lei 10.836/2004, art. 2º e Lei 10.836/2004, art. 3º, e ao Decreto 5.749/2006, art. 17, Decreto 5.749/2006, art. 18, Decreto 5.749/2006, art. 19 e Decreto 5.749/2006, art. 21, o Tribunal a quo, na fundamentação do dec

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