(DOC. VP 200.5720.9003.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Omissão específica. Fundação municipal de saúde. Atendimento ineficiente. Desídia. Quantum indenizatório. Revisão. Irrisoriedade apontada. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais diante da suposta negligência no atendimento que ocasionou a morte da filha da parte autora no referido nosocômio descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a incidência dos juros seja contada da data do evento danoso. II - No tocante à violação dos CCB/2002, art. 944 e 6º,

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