(DOC. VP 200.5720.9003.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Comparecimento espontâneo do réu. Supressão da falta de citação. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ação de agentes de segurança das rés. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso não reúne condições de prosseguir, tal qual argumentado no parecer ministerial de fls. 972-976. Isso porque o acórdão recorrido, para reformar o entendimento do juízo a quo, considerou que nem sequer havia necessidade da promoção da

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