(DOC. VP 200.5720.9004.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Presunção absoluta. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Análise quanto à violação de Súmula. Descabimento. Motivação per relationem. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível Recurso Especial por violação a enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 489, tal não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu motivadamente a controvérsia posta nos autos. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo acórdão, não se tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote